Penhora

STJ decide que saldo do FGTS não pode ser bloqueado para pagamento de honorários advocatícios

Corte reafirma impenhorabilidade do FGTS, mesmo em créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios

STJ decide que penhora em execução fiscal não pode ser transferida para outra ação após quitação da dívida

Juízes não podem autorizar a transferência de penhora entre execuções fiscais, conforme entendimento da Primeira Turma

STJ: venda de vaga de garagem penhorada em hasta pública é restrita aos condôminos, salvo previsão em convenção

Corte reafirma regra condominial que proíbe venda de vagas a terceiros, mesmo em alienação judicial

Idosa que usa veículo para tratamento médico obtém reconhecimento de impenhorabilidade

Veículo é considerado essencial para deslocamento da mulher de 73 anos, portadora de diabetes e outras comorbidades

Penhora de conta poupança para pagamento de dívida trabalhista é válida, desde que saldo seja acima de 40 salários mínimos, diz TRT-MG

A decisão autoriza a penhora de valores depositados em conta poupança de um devedor, para quitar dívidas trabalhistas

STJ decide que juízo deprecante mantém competência para julgar embargos de terceiros quando indica expressamente bem a ser penhorado

Segundo o relator, seria incoerente atribuir a competência ao juízo deprecado para analisar a ilegalidade da penhora se o bem foi indicado pelo juízo deprecante

Ibama é condenado por dano moral in re ipsa após penhora indevida

O juiz destacou que a penhora dos imóveis causou transtornos significativos e a possibilidade de perda dos bens, caracterizando um dano que vai além do mero aborrecimento.

STJ confirma que imóvel pode ser penhorado se dívida for para reforma, mesmo sendo bem de família

Decisão do STJ revela exceções à proteção do bem de família em casos de dívida para melhorias residenciais

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