Pará

STF: Constituição estadual não pode prever posse definitiva de presidentes da Assembleia ou TJ em caso de vacância do Executivo

Normas das constituições do Pará e de Mato Grosso do Sul violavam a necessidade de eleições para cargos de governador e vice-governador

STJ: condições degradantes de trabalho configuram trabalho escravo, mesmo sem comprovação de cerceamento de liberdade

Condições degradantes como falta de água potável e alojamentos inadequados caracterizam crime de escravidão contemporânea

PGR questiona no STF normas do Pará sobre ICMS da extração de minérios

PGR questiona no STF normas do Pará sobre a participação dos municípios no ICMS relativo à extração de minérios.

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