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STF decide que adiamento de provas de concurso público em razão da pandemia da covid-19 não gera indenização a candidatos

Tribunal reafirma que imprevisibilidade da pandemia afasta o dever de indenizar candidatos prejudicados por adiamentos

TST decide que pandemia não justifica redução de verbas rescisórias sem fechamento da empresa

Quinta Turma do TST nega recurso de empresa que alegou força maior para pagar metade das verbas rescisórias

Justiça Federal anula eliminação de candidata por falta de diploma técnico

Candidata foi eliminada de concurso da Aeronáutica por atraso na emissão do diploma devido à pandemia

STJ nega que valores pagos a gestantes na pandemia sejam enquadrados como salário-maternidade

Decisão da Segunda Turma reforça que não é possível criar benefício previdenciário sem previsão legal

TST decide que MPT não pode anular acordo extrajudicial sobre direitos patrimoniais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não possui...

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