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TST decide que pandemia não justifica redução de verbas rescisórias sem fechamento da empresa

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Candidata foi eliminada de concurso da Aeronáutica por atraso na emissão do diploma devido à pandemia

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TST decide que MPT não pode anular acordo extrajudicial sobre direitos patrimoniais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não possui...

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