Orçamento

TCU: autorizar assinatura de contrato administrativo sem cobertura orçamentária é irregularidade passível de multa

Decisão reafirma que esse tipo de irregularidade pode causar prejuízos ao contratado e ensejar sanções severas

Executivo e Legislativo apresentam ao STF medidas de transparência nas emendas do orçamento secreto

Segunda audiência de conciliação no STF traz respostas sobre rastreabilidade e governança colaborativa para o uso de emendas parlamentares

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