OAB

Advogado consegue suspensão de restrições do CFOAB sobre menção de pré-candidaturas nas eleições da Ordem

Decisão permite ao advogado mencionar futura candidatura sem caracterizar campanha antecipada

OAB ajuizará ADI contra monitoramento indiscriminado de atendimentos advocatícios em presídios federais

Ação questiona a constitucionalidade do monitoramento generalizado sem decisão judicial fundamentada e proporcional

OAB reforça pedido no STF por súmula vinculante para proteger advogados pareceristas

Manifestação visa garantir segurança jurídica aos advogados pareceristas e coibir punições pelo exercício regular da profissão

Justiça Federal proíbe OAB/RS de cobrar por certidões de interesse pessoal

Decisão determina fim da cobrança de taxas para documentos destinados à defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais

OAB intervém e TJSP assegura retorno de advogados a júri após conflito com promotor

TJSP reverte destituição de advogados em plenário após confusão com promotor

TRF1 aplica nova regra e anula multa de advogado por atraso em alegações finais

Nova lei transfere à OAB a responsabilidade por apurar infrações éticas, extinguindo penalidades previstas no CPP

TRF3 mantém condenação por exercício ilegal da advocacia e ordena fechamento de escritório em São Paulo

Decisão confirma multa de R$ 200 mil por dano moral coletivo e fechamento de escritório que captava clientes de forma ilegal

CCJ do Senado aprova projeto que reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios

Projeto de Lei 850/2023 visa assegurar renda e proteger os honorários em diversos processos jurídicos

Justiça condena empresa do setor aéreo por exercício ilegal da advocacia

TRF6 condena empresa aérea por atividades jurídicas privativas de advogados, estipulando multa diária. Empresa pode recorrer da decisão.

OAB questiona dispositivos da nova Lei de Licitações no STF

OAB entra com ação no STF contra trechos da Lei 14133/2021, argumentando que normas sobre transferência de bens invadem competências dos estados, DF e municípios, violando o pacto federativo.

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