Municípios

STF valida repasse de 25% do ICMS aos municípios em casos de compensação e transação de créditos tributários

Estados devem transferir recursos arrecadados mesmo quando créditos de ICMS são extintos por compensação ou transação

STF homologa acordo que define critérios para ações judiciais sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS

Acordo visa melhorar a coordenação entre os entes federativos e garantir o cumprimento das ordens judiciais

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