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Multa por descumprimento

Intimação prévia do devedor e multa no CPC: o STJ e o desafio de evitar redundâncias em temas repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, afetou os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, de relatoria da ministra Nancy Andrighi,...
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