Ministério Público

Câmara aprova PL que exige autorização judicial para esterilização de pessoas com deficiência mental

Nova lei busca garantir segurança e prioridade em procedimentos de esterilização cirúrgica

STF define parâmetros para investigações do Ministério Público em Santa Catarina e Pernambuco

STF define que normas de SC e PE devem seguir diretrizes para investigações do MP, assegurando direitos dos investigados e evitando conflitos com a polícia.

STF decide que reconhecimento de repercussão geral não suspende automaticamente prazos em processos penais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a paralisação de processos penais e a suspensão do prazo de prescrição não ocorrem automaticamente com o...

STF suspende edital da OAB-PI para vaga do quinto constitucional no TJ-PI

Decisão provisória de Toffoli atende ação da Conamp e determina que a vaga deve ser destinada ao MP

STF valida gestão de recursos de multas pelo Judiciário em acordos do Ministério Público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que regulamentam a gestão pelo Poder Judiciário dos recursos provenientes de multas fixadas em acordos...

STF decide que União deve definir destino de recursos de delações e condenações criminais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe à União determinar o destino de recursos obtidos com delações premiadas ou condenações criminais...

STF decide que delegados podem solicitar, mas não impor, antecipação de provas ao MP em casos de violência infantil

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que delegados de polícia podem solicitar ao Ministério Público (MP) a antecipação da produção...

STJ decide que Ministério Público não pode ajuizar ações para impedir cobrança de tributos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ações que visam impedir...

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