Ministério Público do Trabalho

TST confirma legitimidade do MPT para responder a ações revisionais

Decisão permite que o MPT atue como réu em processos relacionados às suas funções institucionais, incluindo ações revisionais.

TST confirma legitimidade do MPT em investigar contratos de associação em escritório de advocacia

TST confirma a legitimidade do MPT em investigar contratos de associação. Escritório de Curitiba questionava a atuação do órgão.

TST homologa autonomia dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos sem necessidade de autorização superior

A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), homologou a manifestação da União que reconhece a competência dos auditores fiscais do...

TST decide que MPT não pode anular acordo extrajudicial sobre direitos patrimoniais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não possui...

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