Ministério Público

STJ decide que Ministério Público não tem interesse processual em ação civil pública contra “adoção à brasileira”

Tribunal rejeita pedido de indenização por dano moral coletivo e social em caso de adoção fora do Sistema Nacional de Adoção

Segunda Turma do STF mantém condenação de empresa de São Paulo por desastre ambiental no Rio Tietê

EMAE e DAEE deverão pagar R$ 2,5 milhões por danos ambientais causados pela mortandade de peixes em 2014

OAB questiona no STF artigo do CPP que permite condenação mesmo com pedido de absolvição do MP

Entidade busca suspensão de processos em que o juiz condena sem o pedido condenatório do Ministério Público

STF valida acesso de autoridades a dados cadastrais sem autorização judicial em investigações de lavagem de dinheiro

Decisão permite que autoridades requisitem dados como qualificação, filiação e endereço diretamente às empresas telefônicas

TSE decide que Ministério Público Eleitoral pode atuar na cobrança de dívidas eleitorais

Decisão unânime permite atuação subsidiária do MP Eleitoral em execuções de valores quando a AGU não demonstra interesse

STF entende que Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não possui autonomia administrativa e financeira

Estados não podem editar leis locais que ampliem a prerrogativa constitucional do MP junto aos tribunais de contas

STF declara inconstitucionalidades em resolução do CNMP sobre investigações criminais

Supremo reafirma poder investigativo do Ministério Público, mas mantém exclusividade da polícia na chefia de inquéritos

STF derruba prerrogativas de chefe de Poder do Procurador-Geral de Justiça do MP-RS

Supremo revoga prerrogativas que elevavam o procurador-geral ao nível dos chefes de Poderes

STF valida regra que restringe candidatura ao cargo de procurador-geral de Justiça em SP

Decisão confirma restrição a procuradores de Justiça para concorrer ao cargo de chefe do MP paulista

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