Medidas Protetivas

STJ decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de validade estabelecido previamente

Magistrados devem reavaliar a necessidade de manter as medidas conforme o caso, ouvindo as partes envolvidas

Homem é condenado a mais de 9 anos por incêndio criminoso e perseguição contra ex-companheira

O homem violou repetidamente essas medidas, perseguindo a vítima com ameaças e até invadindo sua residência

Jornada Lei Maria da Penha aprova 21 recomendações para aprimorar enfrentamento à violência contra mulheres

Carta de intenções deverá destacar integração entre Judiciário e outros setores para efetivação da Lei Maria da Penha

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