Medidas Coercitivas

TRF1 segue STJ e mantém decisão que nega suspensão de CNH e passaporte para cumprimento de execução

Tribunal rejeita medidas coercitivas atípicas em favor da Fundação Habitacional do Exército (FHE) por falta de efetividade

STJ considera válida a apreensão de passaporte de devedor que vendeu bens e deixou o país

Decisão reforça que medida é excepcional e exige esgotamento dos meios típicos de execução para cobrança de dívida

Mais lidas