Mato Grosso

STF mantém suspensão de lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades

Norma estadual foi considerada uma tentativa de legislar sobre matéria penal, de competência exclusiva da União

AGU defende no STF cota para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos de Mato Grosso

Manifestação no STF argumenta que a lei estadual garante efetividade ao princípio da isonomia e ao direito ao trabalho para pessoas com deficiência

PGR questiona no STF lei de Mato Grosso que impõe sanções a invasores de propriedades

ADI alega invasão de competência da União e conflito com leis federais sobre direito penal e licitações

Estado do MT é condenado a pagar R$ 200 mil por descumprir normas de segurança, saúde e higiene em hospital público

A decisão foi tomada devido ao descumprimento contínuo de normas de segurança, saúde e higiene no Hospital Regional de Colíder (MT)

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Ações questionavam competência estadual para legislar sobre a matéria

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