Marco Civil da Internet

Microsoft é condenada a desbloquear e-mail de consumidor e garantir acesso imediato sob pena de multa

Empresa deve restabelecer acesso a e-mail de consumidor em cinco dias, segundo decisão dos Juizados Especiais do DF

ADC pede que STF confirme necessidade de ordem judicial para acessar dados de conexão de usuários

Abrint solicita ao Supremo que reforce a proteção do sigilo de dados previstos no Marco Civil da Internet

STJ: salvo exceções legais, provedores de internet não são obrigados a remover publicações de terceiros após requerimento extrajudicial

A Terceira Turma do STJ afastou multa aplicada ao Mercado Livre e afirmou que provedores de aplicação só podem ser responsabilizados judicialmente por conteúdo de terceiros

Moraes intima Elon Musk a indicar representante do X no Brasil sob pena de suspensão de atividades no país

O despacho do ministro prevê que, caso a determinação não seja cumprida, as atividades da rede social X poderão ser suspensas em todo o território nacional

Google é condenada a fornecer dados sobre usuário que fez comentários racistas em transmissão ao vivo

Justiça Federal confirma decisão sobre quebra de sigilo telemático e determina fornecimento de dados

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