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Marco Civil da Internet

Dias Toffoli defende que redes sociais podem remover conteúdo ofensivo sem necessidade de ordem judicial

Ministro Dias Toffoli propõe mudanças no Marco Civil da Internet para facilitar a retirada de conteúdos ofensivos sem ordem judicial

Câmara aprova em 1ª votação PL que pune com detenção quem incitar ou promover violência contra animais

Projeto amplia a Lei de Crimes Ambientais, criminalizando apologia a maus-tratos contra animais, com exceções previstas

Toffoli defende mudança na responsabilização de plataformas no Marco Civil da Internet

Ministro destaca a necessidade de atualizar o artigo 19 para responsabilizar plataformas por danos de forma mais ágil

AGU defende ampliação da responsabilidade civil de plataformas digitais no STF

Ministro Jorge Messias sustenta inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

STJ: sem resistência, não cabem honorários sucumbenciais em requisição judicial de dados, e partes pagam suas despesas

Decisão confirma ausência de honorários sucumbenciais quando não há resistência ao cumprimento de ordem judicial

STJ decide que ordens judiciais podem determinar remoção global de conteúdo ofensivo na internet

Decisão reconhece possibilidade de aplicação extraterritorial de ordens judiciais brasileiras contra provedores de internet

STJ confirma que provedores podem remover conteúdos que violem seus termos de uso, sem necessidade de ordem judicial

Decisão reafirma que provedores podem agir sem ordem judicial em casos de desinformação e práticas ilícitas

Microsoft é condenada a desbloquear e-mail de consumidor e garantir acesso imediato sob pena de multa

Empresa deve restabelecer acesso a e-mail de consumidor em cinco dias, segundo decisão dos Juizados Especiais do DF

ADC pede que STF confirme necessidade de ordem judicial para acessar dados de conexão de usuários

Abrint solicita ao Supremo que reforce a proteção do sigilo de dados previstos no Marco Civil da Internet

STJ: salvo exceções legais, provedores de internet não são obrigados a remover publicações de terceiros após requerimento extrajudicial

A Terceira Turma do STJ afastou multa aplicada ao Mercado Livre e afirmou que provedores de aplicação só podem ser responsabilizados judicialmente por conteúdo de terceiros
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