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Licitações

TCU define critérios para aplicação de BDI reduzido em contratos de obras públicas

Decisão reforça que a redução do BDI em materiais e equipamentos depende de critérios objetivos da Súmula 253

TCU: licitações por técnica e preço devem valorar metodologia ou técnica aplicada, e não apenas a experiência do licitante

Decisão reforça que experiência prévia não pode ser o único critério em licitações de obras públicas

TCU decide que Lei 14.133/2021 não exige inclusão do ETP no edital de licitação

Decisão evita sobrecarga de informações e possíveis conflitos entre documentos do processo licitatório

Comissão de Finanças da Câmara aprova PL que proíbe uso de múltiplas empresas por sócios em uma mesma licitação

Comissão aprova mudanças na Lei de Licitações para aumentar transparência e competitividade em processos licitatórios

TJPE reduz em 60% o prazo médio para contratações de bens e serviços com a nova Lei de Licitações

A implementação da Lei 14.133/2021 permitiu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco maior agilidade e eficiência nos processos licitatórios

TCU: Edital deve obrigatoriamente especificar percentual quando houver exigência de qualificação técnico-operacional

Ausência de percentual específico para comprovação de experiência técnica compromete transparência e julgamento objetivo

STF valida exigência de Certidão Negativa de Débito Trabalhista em licitações públicas

Empresas precisam comprovar regularidade trabalhista para participar de contratações com órgãos públicos

TCU: designação de pregoeiros e agentes de contratação sem vínculo efetivo pode causar culpa in eligendo da autoridade

TCU determina que pregoeiros e agentes de contratação em licitações sob a Lei 14.133/2021 sejam servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes
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