Licitações

TJPE reduz em 60% o prazo médio para contratações de bens e serviços com a nova Lei de Licitações

A implementação da Lei 14.133/2021 permitiu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco maior agilidade e eficiência nos processos licitatórios

TCU: Edital deve obrigatoriamente especificar percentual quando houver exigência de qualificação técnico-operacional

Ausência de percentual específico para comprovação de experiência técnica compromete transparência e julgamento objetivo

STF valida exigência de Certidão Negativa de Débito Trabalhista em licitações públicas

Empresas precisam comprovar regularidade trabalhista para participar de contratações com órgãos públicos

TCU: designação de pregoeiros e agentes de contratação sem vínculo efetivo pode causar culpa in eligendo da autoridade

TCU determina que pregoeiros e agentes de contratação em licitações sob a Lei 14.133/2021 sejam servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes

Cade condena 10 empresas e 4 pessoas físicas por cartel em licitações no Rio Grande do Norte

Multa de R$ 1 milhão é aplicada por prática anticoncorrencial em pregões de materiais gráficos

Nova lei flexibiliza contrações sem licitação em casos de calamidade pública

A Lei 14.981/2024 dispensa licitações para serviços de engenharia e agiliza contratos emergenciais em desastres

PGR questiona no STF lei de Mato Grosso que impõe sanções a invasores de propriedades

ADI alega invasão de competência da União e conflito com leis federais sobre direito penal e licitações

Empresa desclassificada de licitação por penalidade anulada judicialmente não será indenizada

Sentença reconhece que, no momento da desclassificação, a penalidade que impedia a participação da empresa na licitação estava vigente

TCE-PR reafirma que agente de contratação deve ser servidor efetivo, mas admite exceção para comissionados

Para TCE-PR, é possível, em caráter excepcional e temporário, a designação de servidores comissionados

AGU lança instrumento para padronizar contratações de TI e Comunicação na Administração Pública

Novo compêndio busca uniformizar processos e garantir segurança jurídica nas licitações de Soluções de TIC

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