Licitação

TCU: desclassificação de proposta por inexequibilidade, sem a realização de diligência, constitui erro grosseiro punível com multa

Corte impõe multa a gestores municipais por desclassificação de proposta em licitação sem diligência

AGU publica nova edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis com foco em sustentabilidade e inclusão

Edição 2024 traz atualizações para apoiar a implementação de critérios ambientais, sociais e de integridade nas contratações públicas

TCU aplica multa a pareceristas por erro grosseiro em parecer jurídico sem orçamento detalhado

A ausência de uma planilha de custos unitários deveria ter sido apontada, pois não exige conhecimento técnico ou pesquisa aprofundada

STF reafirma que exploração de loterias por agentes privados exige licitação

Decisão com repercussão geral determina que a execução do serviço público de loteria deve ser precedida de processo licitatório

STF confirma retomada de licitação para concessão da iluminação pública de São Paulo

Primeira Turma rejeita recursos que questionavam a reintegração de consórcio excluído da concorrência

TCU decide que prazo para ajuste de propostas após lances deve ser compatível com a complexidade orçamentária

Plenário considera prazo de duas horas inadequado para ajuste de orçamento com 151 itens e 471 insumos

STF mantém suspensão de licitação para iluminação pública do Município de São Paulo

Decisão da Primeira Turma impede o avanço da PPP até a conclusão de análise pelo Tribunal de Contas do Município

TCU: pregoeiro, e não autoridade homologadora, é responsável por erros nos cálculos das planilhas de custos da proposta vencedora

O pregoeiro deveria ter identificado e corrigido inconsistências antes de adjudicar e propor a homologação do certame

TCE-PR impede outsourcing para gestão de medicamentos e insumos sem licitação específica dos itens

Tribunal considera inconstitucional contratação de outsourcing para gestão de medicamentos sem processo licitatório

TCE-SP invalida registro de preços para contratação de transporte de passageiros na área de saúde

No caso em questão, o TCE-SP entendeu que a maioria das atividades de saúde é agendada previamente, caracterizando uma demanda contínua e previsível

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