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LGPD

ANPD aprova regras sobre transferência internacional de dados pessoais

Resolução da ANPD define critérios para adequação internacional, segurança jurídica e proteção de dados em transferências globais A norma regulamenta os artigos 33 a 36 da LGPD e estabelece cláusulas-padrão contratuais e outros mecanismos para garantir a conformidade nos fluxos globais de dados.

OAB publica recomendação sobre o uso de inteligência artificial na advocacia

Recomendação estabelece parâmetros éticos e técnicos para a utilização de IA generativa na prática jurídica

ANPD abre processo contra TikTok por possível uso irregular de dados de crianças e adolescentes

Entre as irregularidades, destacam-se a fragilidade dos mecanismos de verificação de idade e o tratamento inadequado de dados

TST: empresa não pode bloquear CPF de trabalhador em sistema corporativo de gestão de dados de terceirizados

Tribunal considera que prática viola direitos de privacidade e impede acesso ao mercado de trabalho

TRF3 suspende proibição de compartilhamento de dados do WhatsApp com a Meta

Decisão afasta tutela de urgência contra a Meta e permite a integração de dados entre WhatsApp e Facebook

ANPD suspende proibição à Meta de usar dados para treinar inteligência artificial

Decisão condicionada ao cumprimento de Plano de Conformidade com medidas de proteção de dados

Privacidade de dados: Texas multa Meta em US$ 1,4 bilhão por uso indevido de dados biométricos

Caso destaca crescente vigilância sobre práticas de coleta de dados de gigantes da tecnologia

ANPD regulamenta atuação do Encarregado de Dados Pessoais

Norma detalha responsabilidades e promove maior segurança jurídica no tratamento de dados

ANPD suspende uso de dados pela Meta para treinar inteligência artificial

ANPD suspende política de privacidade da Meta por violar LGPD, impondo multa diária e destacando a proteção de dados pessoais e de menores.

AGU reverte decisão que isentava supermercado de divulgar relatório de transparência salarial

Decisão do TRF2 reafirma a obrigatoriedade de relatórios de transparência salarial para combater desigualdade
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