Lei Pelé

TST: contrato especial de trabalho e cláusula compensatória são obrigatórios apenas para futebol profissional

Tribunal decide que jogador de basquete não tem direito à cláusula compensatória desportiva por despedida sem justa causa, pois o contrato foi reconhecido com base na CLT, e não pela Lei Pelé

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do Fluminense Football Club contra a decisão que reconheceu a rescisão indireta...

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