Lei Maria da Penha

Proteções permanecem enquanto persistir o risco à mulher, sem necessidade de vínculo com processo penal ou inquérito

Decisão reafirma o direito de servidoras públicas à remoção em casos de violência doméstica, conforme previsto na legislação

Magistrados devem reavaliar a necessidade de manter as medidas conforme o caso, ouvindo as partes envolvidas

Ex-companheiro deve manter distância mínima de 300 metros da vítima sob pena de multa e prisão

Nova norma aumenta penas mínimas e cria medidas preventivas para crimes contra mulheres

Tribunal mantém indenização de R$ 6 mil por danos morais e R$ 6.845,00 por danos materiais devido a abusos psicológicos praticados na relação

Carta de intenções deverá destacar integração entre Judiciário e outros setores para efetivação da Lei Maria da Penha

O empregado argumentou que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória, alegando estar em tratamento psiquiátrico na época dos fatos. No entanto, a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão entendeu que a conduta do trabalhador configurou "mau procedimento", violando as normas de decoro e paz no ambiente de trabalho, e destacou que não havia provas de que a empresa tinha conhecimento de seu quadro clínico

TJSC afirmou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável em qualquer contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de coabitação ou da continuidade do relacionamento

Nova lei estabelece plano de metas para combate integrado à violência doméstica e familiar