Lei de Execução Penal

MPF solicita ao STF suspensão da prisão domiciliar concedida a condenada pela morte de criança de 11 anos

Parecer do Ministério Público aponta ausência de justificativa para benefício e risco de precedentes

STJ decide que uso de celular por preso em trabalho externo não configura falta grave sem ordem judicial

Sexta Turma reafirma que apenado só pode ser punido com falta grave por uso de celular fora do presídio se houver proibição judicial específica

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Anacrim questiona no STF lei que proíbe saídas temporárias de presos

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