Lei de Acesso à Informação

CGU estabelece novas diretrizes para restrição de acesso à informações pessoais

Portaria normativa da CGU reduz o prazo de sigilo de informações pessoais para 15 anos, com reavaliação obrigatória após esse período

PL aprovado na CCJ exige que União publique despesas detalhadas com cartões corporativos

PL 2.695/2019 visa revelar despesas ocultas do governo; proposta segue para a Câmara dos Deputados

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