Lei 14.133/2021

TCU permite divulgação do orçamento estimado após fase de lances quando a Administração adotar regra do sigilo

O TCU concluiu que, após a fase de lances, o sigilo deixa de beneficiar o processo e pode ser suspenso para facilitar a negociação de preços

TCU decide que Lei 14.133/2021 não exige inclusão do ETP no edital de licitação

Decisão evita sobrecarga de informações e possíveis conflitos entre documentos do processo licitatório

TCU rejeita alteração de valores contratuais por falhas em projetos na contratação integrada

No regime de contratação integrada, as imprecisões em projetos não justificam acréscimos contratuais, transferindo esses riscos ao contratado

TCU: designação de pregoeiros e agentes de contratação sem vínculo efetivo pode causar culpa in eligendo da autoridade

TCU determina que pregoeiros e agentes de contratação em licitações sob a Lei 14.133/2021 sejam servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes

TCU decide que prazo para ajuste de propostas após lances deve ser compatível com a complexidade orçamentária

Plenário considera prazo de duas horas inadequado para ajuste de orçamento com 151 itens e 471 insumos

TCU estabelece critérios para fixação de salários acima de pisos convencionais em contratos regidos pela Lei 14.133/2021

Órgão segue jurisprudência ao permitir, em caráter excepcional, a fixação de salários superiores ao piso

Novo PAC enfrenta desafios de transparência e integridade, alerta Transparência Internacional

Falta de informações centralizadas e medidas anticorrupção eficazes são riscos apontados pela organização

TCE-SP considera ilegal credenciamento que previa votação de servidores e contratação de apenas uma empresa

A prática de submeter a escolha da empresa a uma votação entre os servidores contraria a natureza do procedimento de credenciamento

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