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Juizado Especial Cível

Justiça condena empresas a indenizar consumidora por cobranças vexatórias em ambiente de trabalho

A decisão reafirma o direito do consumidor à dignidade e ao respeito, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Presença de advogado em audiência inicial no Juizado Especial Cível, sem procuração formalizada, não configura representação

A ausência de procuração formal impede a atribuição de responsabilidade civil ao advogado por perda de prazo processual
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