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JEFs

Inscrição voluntária em conselho profissional gera obrigação de pagar anuidades decide TRU

A TRU dos JEFs da 4ª Região decidiu que empresas e pessoas físicas que se registram voluntariamente em conselhos de fiscalização profissional devem pagar as anuidades, mesmo que não exerçam atividades privativas da profissão. A decisão foi baseada na Lei nº 12.514/2011 e fixou uma tese que será seguida pelos JEFs da região.
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