Isonomia

ADI questiona emenda constitucional que permite recondução ilimitada em para cargos diretivos em Tribunais de Justiça

Paulo Gonet pede suspensão da norma antes da eleição do TJ-RJ, prevista para 25 de novembro

STJ: convocação fracionada em concurso público não pode prejudicar escolha de lotação por candidatos mais bem colocados

STJ garante que candidatos mais bem colocados em concurso público tenham preferência na escolha de lotação, impedindo restrições artificiais na convocação

TRT-SC valida ajuste em política de remuneração variável, mesmo com redução de ganhos do trabalhador

Tribunal entendeu que, desde que observados certos critérios, o empregador pode modificar a estrutura de premiações sem configurar prejuízo contratual ao trabalhador

TJSP declara inconstitucionalidade de expressões “masculino”, “feminino”, e similares para definir critérios em concursos públicos

Órgão Especial decide que vagas em cargos públicos não podem ser restritas por gênero, idade ou porte físico, exceto em situações justificadas

STF reafirma que restrições para a participação em concursos públicos somente são válidas quando previstas em lei

Decisão unânime da Segunda Turma mantém no cargo candidato da PM do Ceará aprovado aos 19 anos, apesar de requisito etário do edital

TST afirma que Judiciário não pode estender vale-refeição a servidor sem lei específica

Decisão destaca que apenas legislação pode igualar benefícios de servidores, afastando isonomia para vale-refeição no Detran-SP.

STF derruba exigência de autorização colegiada para medidas cautelares contra autoridades em Goiás

STF anula norma da Constituição de Goiás que exigia autorização colegiada para medidas cautelares contra autoridades, reafirmando a competência exclusiva da União e a isonomia processual.

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