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Isenção Fiscal

Projeto de lei que isenta de imposto medicamentos importados por pessoa física até US$ 10 mil vai à sanção presidencial

A medida abrange apenas importações realizadas por pessoas físicas para consumo próprio, excluindo transações comerciais ou para revenda

TRF1: ausência de capacidade de produção em série descaracteriza finalidade industrial de bem trazido do exterior para uso profissional

A Justiça entendeu que ferramentas trazidas da Alemanha não têm caráter industrial, permitindo a admissão temporária com isenção de tributos
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