Intimação

STJ decide que intimação à Defensoria Pública pelo WhatsApp viola suas prerrogativas legais

O tribunal reafirmou a necessidade de intimação pessoal com vista dos autos pelo sistema eletrônico

STJ reafirma necessidade de intimação específica para aditamento de petição inicial em tutela antecipada antecedente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial é necessária, não...

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