Interesse Público

TRF1: servidor público federal não tem direito garantido ao trabalho remoto fora do país

A servidora não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo órgão em conformidade com seu poder discricionário

TCU reprova fixação de valor máximo em licitação pelo critério de maior oferta

Decisão critica limite em propostas de licitação e aponta violação de princípios da supremacia do interesse público e da eficiência

Consensualidade e interesse público: um caminho necessário

Descubra como a Lei n. 13.655/2018 e a cláusula geral de consensualidade administrativa estão transformando a prática jurídica no Brasil.

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