Inconstitucionalidade

MPF aponta inconstitucionalidades no PL que altera regras da colaboração premiada

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TJ-SP declara inconstitucionalidade de trechos de lei sobre veículos menos poluentes em Ilhabela

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucionais partes da Lei 1.604/23 de Ilhabela, que incentivava o uso de...

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