Inconstitucionalidade

TJSP declara inconstitucional lei municipal que instituiu política restritiva contra imigrantes

Norma municipal é anulada por invadir competência federal e violar princípios constitucionais

STF invalida lei de SP que permitia indicação de juízes para departamentos criminais sem observância dos critérios constitucionais

Decisão determina que critérios constitucionais de antiguidade e merecimento devem ser observados nas nomeações

TJDFT declara inconstitucional lei que permitia uso de faixas exclusivas por caminhões-guincho no DF

TJDFT invalidou a lei 7.439/2024, que autorizava o trânsito de caminhões-guincho em faixas exclusivas para transporte público, por violar a competência legislativa e a separação de poderes

TRF4 considera inconstitucional lei municipal que isenta moradores de pedágio em rodovias federais

Decisão assegura competência exclusiva da União sobre concessões rodoviárias e preserva contrato de exploração com a concessionária Via Araucária

TJSP declara inconstitucionalidade de lei que autorizava transporte público para eventos religiosos

A relatora da ação destacou que a norma impõe despesas ao erário municipal para fomentar atividades religiosas, o que contraria a Constituição Federal

TJSP: Limite de idade para concurso da Guarda Civil Municipal é declarado inconstitucional

Tribunal de Justiça de São Paulo altera regras de altura e idade para candidatos da Guarda Civil Municipal.

STF concede prazo maior para regularização nas contratações de servidores públicos

STF amplia prazo para que Itanhaém (SP) contrate servidores efetivos por concurso, garantindo continuidade dos serviços públicos.

Justiça de São Paulo declara inconstitucional lei que obriga bares e restaurantes a servirem água potável gratuita

Norma infringe os princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, conforme previsto na Constituição Estadual

TJSP julga inconstitucional lei de Jundiaí sobre circulação de animais em condomínios

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional a Lei 10.043/23, de Jundiaí, que assegurava a circulação de animais...

OAB declara inconstitucionalidade do PL 1904/2024 que equipara aborto a homicídio

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por aclamação, a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o...

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