Imunidade Tributária

AGU: imunidade recíproca impede cobrança de IPTU sobre imóveis da União utilizados por concessionárias de serviços públicos

Cobrança de IPTU pode ser permitida para áreas destinadas a atividades econômicas desvinculadas do serviço público

STF decide que mídias importadas com obras de artistas brasileiros não têm isenção tributária

A imunidade tributária prevista na Constituição se aplica apenas a produtos musicais produzidos em território nacional

Elementos adicionais não descaracterizam livros infantis como sujeitos à imunidade de tributos

O magistrado destacou que é natural que livros infantis utilizem recursos modernos, como sons e acessórios

STF nega imunidade tributária à Companhia Energética de Minas Gerais sobre pagamento de IPTU

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) recorreu à Justiça estadual de Minas Gerais para afastar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano...

Justiça Federal reconhece imunidade tributária para fundação de apoio à UFSC e ordena devolução de IOF

A Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), instituição de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), obteve na Justiça Federal...

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