Improbidade Administrativa

STJ: sanções de improbidade administrativa devem ser aplicadas a particulares e agentes públicos

Primeira Turma estende a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público a todos os envolvidos em atos de improbidade

STJ suspende liminar que permitia candidatura de condenado por improbidade administrativa

Ministro Herman Benjamin atendeu pedido do Ministério Público para garantir a normalidade do processo eleitoral em Codó

Justiça do DF valida gravações de Durval Barbosa e condena ex-governador José Roberto Arruda por improbidade e corrupção

Sentença inclui suspensão de direitos políticos por 12 anos e reparação de R$ 257 mil por improbidade administrativa

TSE aplica multa a prefeito por distribuição de materiais de construção em período eleitoral

Prefeito e aliados foram punidos por utilizarem bens públicos com fins eleitoreiros durante a campanha de 2020

TJSP condena servidores por fraude milionária no abastecimento de veículos oficiais

Decisão unânime confirma penas de ressarcimento, perda de função pública e suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa

STJ: Danos presumidos não justificam condenação por improbidade para fatos anteriores à Lei 14.230/2021

A decisão reforça que a presunção de lesão aos cofres públicos não é suficiente para condenação por atos de improbidade que causem dano ao erário

STJ aplica nova lei e anula condenação por improbidade administrativa sem dolo específico

Decisão reverte condenações com base na Lei 14.230/2021, que exige dolo comprovado para atos de improbidade

STJ assegura ao espólio o direito de contestar interceptação telefônica mesmo após extinção da punibilidade

Quinta Turma reconhece legitimidade do espólio para proteger patrimônio em ações civis derivadas de provas questionadas na esfera penal

TRF1 reitera que a imputabilidade penal não é excluída em casos de distúrbios causados com o uso de álcool ou drogas

A defesa argumentou que o réu era dependente químico na época dos fatos e, por isso, não tinha plena consciência da ilegalidade de seus atos

STF determina retorno de prefeita de Saquarema ao cargo após afastamento por decisão do TJRJ

Toffoli criticou a conduta do vice-prefeito, observando que este se apropriou indevidamente de uma prerrogativa da prefeita na representação do ente público, agindo sem a participação do órgão de representação jurídica do município

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