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Impostos

STF valida repasse de 25% do ICMS aos municípios em casos de compensação e transação de créditos tributários

Estados devem transferir recursos arrecadados mesmo quando créditos de ICMS são extintos por compensação ou transação

Homem é condenado por contrabando de 12 toneladas de camarões impróprios para consumo

Sentença da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) considera crime que resultou em supressão de R$ 35 mil em impostos
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