Ibama

TRF3: tempo não convalida ilegalidades ambientais, nem confere imunidade ao poluidor

Proprietário de imóvel em Mato Grosso do Sul terá que pagar multa ao Ibama por construção em Área de Proteção Ambiental sem autorização

TRF1 decide que atestados médicos não homologados justificam desconto, mas não configuram abandono de cargo

O desconto na remuneração pelos dias não trabalhados já seria a penalidade cabível, não configurando, por si só, abandono de cargo

STJ decide que herdeiro não responde por multa ambiental de imóvel herdado

Primeira Turma do STJ reafirma que penalidades administrativas devem ser aplicadas apenas ao infrator

TRF4 mantém multa de R$ 7,8 milhões por pesca ilegal de tubarão-azul

TRF4 confirma multa milionária por pesca ilegal de tubarão-azul em águas do Rio Grande do Sul, destacando a aplicação de legislações estaduais em áreas de jurisdição nacional

STJ decide que prazo para exigir bem usado em infração ambiental começa na recusa do infrator

O prazo prescricional inicia-se quando o infrator, notificado, se recusa a devolver o bem às autoridades.

Ibama é condenado por dano moral in re ipsa após penhora indevida

O juiz destacou que a penhora dos imóveis causou transtornos significativos e a possibilidade de perda dos bens, caracterizando um dano que vai além do mero aborrecimento.

Justiça Federal autoriza homem a manter guarda de veado campeiro como animal doméstico

Decisão considera que remoção do animal seria mais prejudicial do que mantê-lo em ambiente familiar.

STJ limita greve de servidores do Ibama e ICMBio e impõe multa diária de R$ 200 mil

Decisão do STJ determina manutenção de serviços essenciais e multa pesada em caso de descumprimento

TRF1 mantém multa e apreensão de 38 m³ de madeira ilegalmente transportada

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou legal o auto de infração expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente...

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