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Horas Extras

TST proíbe hospital público de exigir plantões que ultrapassem teto remuneratório sem pagamento integral de horas extras

A Administração Pública não pode se beneficiar de trabalho extra sem garantir a devida contraprestação financeira

TST decide que secretária com autonomia financeira ocupa cargo de confiança e não tem direito a horas extras

Secretária particular possuía ampla confiança e controle financeiro da empregadora, afastando a necessidade de controle de jornada

“Direito à desconexão”: técnica de laboratório será indenizada por receber telefonemas fora do horário de expediente no RS

Desrespeito ao direito de desconexão gera indenização de R$ 3 mil e horas extras em valor provisório de R$ 103 mil

TST: jornada de trabalhador marítimo deve ser limitada a oito horas diárias, salvo previsão em norma coletiva

Tribunal decidiu que norma coletiva não autoriza jornada de 12 horas diárias sem previsão específica sobre carga horária e compensação de horas extras

Trabalhador dispensado após recusa em prestar horas extras será indenizado

Empresa foi condenada a pagar R$ 6 mil a trabalhador por dispensa após recusa de horas extras

TRT-RS condena empresa a pagar horas extras após constatar registro de horários pré-determinados no ponto

Instalador comprovou alteração dos horários de trabalho e ausência de pagamento de horas extras

TST decide que horas extras de caminhoneiro não seguem o cálculo aplicado a comissionistas

SDI-1 diferencia cálculo das horas extras de caminhoneiros e comissionistas clássicos, como vendedores

TRT-MG confirma validade de aviso-prévio trabalhado por mais de 30 dias, sem necessidade de indenização adicional

O tribunal ressaltou que não há previsão legal que limite o aviso-prévio trabalhado a 30 dias

TST reafirma que o não pagamento de horas extras é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho

A falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) também justifica o desligamento

TST decide que exigência de disponibilidade para emergências fora do expediente configura regime de sobreaviso

Decisão reconhece que a necessidade de prontidão fora do horário de trabalho limita o descanso do empregado
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