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Hanseníase

Decreto regulamenta pensão especial para vítimas da hanseníase e seus filhos

A pensão, de caráter vitalício e personalíssimo, busca reparar as violações aos direitos humanos

Justiça Federal condena União a indenizar homem separado dos pais por política de isolamento

Homem foi retirado da mãe, diagnosticada com hanseníase, e levado a educandário; indenização por danos morais é de R$ 200 mil
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