Habeas Corpus

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STF restabelece benefícios de saída temporária e trabalho externo para condenado por roubo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o restabelecimento dos benefícios de saída temporária (conhecida como “saidinha”) e trabalho externo a...

TRF1 mantém provas de interceptação telemática em caso de organização criminosa

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