Goiás

STF invalida trecho de lei de Goiás que criava o crime de incêndio ambiental

A Corte reafirmou que a competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União

STF invalida normas estaduais que reduziam ICMS sobre cervejas com fécula de mandioca

A redução unilateral de alíquotas fere regras de igualdade tributária e equilíbrio concorrencial

Moraes suspende lei de Goiás sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica

Decisão de Alexandre de Moraes considera interferência em competência privativa da União

STF confirma constitucionalidade do adiamento de repasses de ICMS em Goiás

Decisão assegura programas de incentivo fiscal que postergam pagamentos aos municípios.

Cade homologa acordo com hospitais de alta complexidade de Goiás

O Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, por unanimidade, a proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado pela...

STF declara inconstitucional redução de honorários advocatícios em Goiás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Estado de Goiás que reduziram em 65% os honorários advocatícios de sucumbência devidos...

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