Falência

STJ: patrimônio de afetação de empreendimento imobiliário só pode ser extinto após quitação integral das obrigações com o agente financiador

Decisão reforça que o encerramento do patrimônio de afetação só ocorre após a quitação total das obrigações financeiras com o agente financiador

STJ anula extensão de falência por falta de provas de confusão patrimonial entre empresas

Quarta Turma do STJ decide que é necessária prova concreta de desvio de finalidade para desconsiderar personalidade jurídica e estender falência

STJ reconhece competência do juízo falimentar para decidir sobre prescrição de crédito tributário

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Justiça de SP acolhe pedido de recuperação judicial do grupo Odebrecht, suspendendo execuções e penhoras por 180 dias e estabelecendo medidas de fiscalização das atividades das empresas.

STF suspende recursos de falência de usina de Alagoas para definir competência

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