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Extradição

STF nega extradição de chinês acusado de fraude tributária para evitar risco de pena de morte ou prisão perpétua

Decisão da Segunda Turma do STF considera falta de garantias para proteção dos direitos humanos no sistema jurídico chinês

Justiça Federal mantém decisão e envia brasileiro acusado de homicídio em Portugal a júri popular

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de um brasileiro acusado de homicídio qualificado consumado e tentativa...
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