Execução Penal

CCJ aprova projeto que transforma em lei a redução de pena por leitura de livros

A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados

STJ autoriza antecipação de pecúlio para presos adquirirem itens de higiene pessoal

Corte reconhece falhas no sistema carcerário e permite uso de pecúlio para pequenas despesas pessoais

STJ reafirma competência do juízo da condenação para execução da pena em regime semiaberto

Tribunal decide que o local de moradia do condenado em regime semiaberto não altera a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação

STF considera inconstitucional decreto do RS que limita punição de presidiários por falta de processo administrativo

Decisão unânime reconhece que norma estadual violou competência da União para legislar sobre direito penal

Reino Unido aprova lei que impede casamento de condenados à prisão perpétua

A proibição é específica para indivíduos condenados a "ordens de prisão perpétua integral", aplicáveis a crimes extremamente graves, como assassinatos em série ou de crianças que envolvem premeditação substancial ou atos de violência extrema

CNJ lança nova versão do portal de documentação do SEEU

Plataforma centraliza e uniformiza gestão de processos de execução penal, facilitando acesso e uso por magistrados e operadores do direito

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