Execução Fiscal

TRF1 reafirma impenhorabilidade e revoga penhora em conta de aposentado

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado....

STJ decide que juízo da execução fiscal é responsável pelo bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que cabe ao juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores...

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