Execução Fiscal

Superior Tribunal de Justiça

STJ: não cabe honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade extingue execução fiscal por prescrição intercorrente

Tese do Tema 1.229 define que, pela causalidade, não há verba honorária em exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que penhora em execução fiscal não pode ser transferida para outra ação após quitação da dívida

Juízes não podem autorizar a transferência de penhora entre execuções fiscais, conforme entendimento da Primeira Turma

Justiça Federal

TRF1: ausência de assinatura do depositário e de avaliação do bem são irregularidades formais na penhora em execução fiscal

Tribunal mantém validade de penhora e esclarece que IPTU e taxa de ocupação têm fatos geradores distintos

Justiça Federal

Execução fiscal só pode ocorrer se o falecimento do devedor ocorrer após a citação, decide TRF1

Tribunal nega apelação do DNIT e reforça impossibilidade de redirecionar dívida após óbito da corresponsável antes da citação

Supremo Tribunal Federal

STF reafirma que execução fiscal deve ocorrer no território do ente federado ou no local do fato gerador

Decisão com repercussão geral limita foro de execuções fiscais aos limites territoriais do estado, município ou Distrito Federal

Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma que honorários devem ser fixados por equidade em casos de exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal

A decisão foi tomada devido à impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial nesses casos

Justiça Federal

Justiça Federal confirma execução fiscal de contribuinte por deduções indevidas no IRPF durante casamento

Magistrados consideraram transferência de renda durante casamento como mera liberalidade e não pagamento de pensão alimentícia

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide afetar recursos sobre honorários advocatícios em execuções fiscais para julgamento sob rito dos repetitivos

STJ define critérios para fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais com coexecutados ilegítimos.

Superior Tribunal de Justiça

STJ reconhece competência do juízo falimentar para decidir sobre prescrição de crédito tributário

STJ reconhece competência do juízo falimentar para declarar prescrição de créditos tributários em habilitação de crédito, destacando mudanças trazidas pela Lei 14.112/2020.

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que seguro-garantia não pode ser executado antes do trânsito em julgado

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que não é possível intimar a companhia seguradora para depositar...

12 Página 1 de 2

Mais lidas