Execução de Dívida

Empresários têm habeas corpus negado pelo TST após suspensão de CNH por dívidas trabalhistas

A SDI-2 do TST considerou inadequado o recurso, pois a suspensão da carteira não afeta a liberdade de locomoção dos empresários

STJ considera válida a apreensão de passaporte de devedor que vendeu bens e deixou o país

Decisão reforça que medida é excepcional e exige esgotamento dos meios típicos de execução para cobrança de dívida

TSE decide que Ministério Público Eleitoral pode atuar na cobrança de dívidas eleitorais

Decisão unânime permite atuação subsidiária do MP Eleitoral em execuções de valores quando a AGU não demonstra interesse

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