Estatuto do Desarmamento

STF declara inconstitucionais leis estaduais que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos

Corte entendeu que as normas invadiam competência da União e contrariavam o Estatuto do Desarmamento

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Justiça afasta exigência de idade mínima prevista no Estatuto do Desarmamento para servidor temporário em função de risco

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