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Estatuto da Criança e do Adolescente

Projeto de lei amplia proteção a crianças e adolescentes inspirado na Lei Maria da Penha tem primeira aprovação no Senado

A proposta inclui medidas para proteger menores em situações de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono

Namorar menor de idade é crime? Os limites legais e éticos explicados

O recente caso envolvendo o cantor Beto Barbosa, que recebeu críticas por ter se casado com uma adolescente de 15 anos, reacendeu o debate...
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