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Estatuto da Advocacia

CFOAB propõe PL para regulamentar investigação defensiva como prerrogativa profissional no Estatuto da Advocacia

Proposta busca fortalecer o exercício da defesa e garantir prerrogativas fundamentais na etapa extrajudicial

Nova coletânea da OAB reúne textos inéditos sobre normas da advocacia

Coletânea busca fornecer um material abrangente e acessível para advogados e operadores do Direito

STJ anula busca e apreensão em residência e escritório de advogado por falta de observância do Estatuto da Advocacia

Decisão destaca ilegalidade do procedimento e violação do Estatuto da Advocacia, anulando as provas obtidas por falta de presença da OAB.

OAB aprova uso de coworking por advogados e define cautelas para garantir sigilo

Medida moderniza Estatuto da Advocacia e adapta práticas ao modelo de trabalho compartilhado
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