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Estágio Probatório

CNMP reconhece licença-paternidade e adoção como efetivo exercício durante estágio probatório no MP

Nova resolução assegura a contagem de períodos de licença no estágio probatório, reforçando direitos e isonomia no MP

TRF1 condena Administração a indenizar herdeiros de servidor falecido por exoneração indevida

A decisão reconheceu que a exoneração do servidor, sem o cumprimento das formalidades legais, configurou dano moral devido à privação de seu sustento e à violação de seus direitos
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