Enriquecimento Ilícito

Ex-auditor da Receita Federal aceita acordo em ação de improbidade administrativa e pagará R$ 972 mil por enriquecimento ilícito

Acordo de não persecução cível impõe suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público

TRF1 determina inclusão de menor emancipado no Siape para evitar enriquecimento ilícito da Administração

A questão central do processo envolveu a possibilidade de incluir um menor emancipado no sistema de pagamento da Administração Pública. Segundo o TRF1, a jurisprudência assegura que a emancipação confere ao indivíduo a capacidade para todos os atos da vida civil, inclusive o exercício de cargos públicos, salvo se houver legislação específica que imponha restrições etárias

TJSP confirma condenação de médico por improbidade administrativa devido a acúmulo ilícito de cargos públicos

Médico terá que ressarcir o erário e perde funções públicas por acumular cinco cargos em municípios diferentes

Ex-administrador e empresa são condenados por fraudes em licenciamento imobiliário no DF

A 7ª Turma Cível do TJDFT confirmou a condenação de um ex-administrador regional de Taguatinga e do grupo LB Valor por improbidade administrativa. A decisão inclui perda de bens, suspensão de direitos políticos e multa civil. Cabe recurso.

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