Empresa Pública

STF decide que empresa pública prestadora de atividade não concorrencial pode quitar dívida trabalhista via precatórios

Decisão do ministro Alexandre de Moraes reconhece prerrogativa da Fazenda Pública para Nav Brasil

STF determina que dívidas trabalhistas da Empresa de Obras Públicas do RJ sejam pagas via precatórios

Corte reconhece direito da empresa pública de submeter débitos ao regime constitucional

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